Qual é o tema que Lei nº 4504 de 30 11 1964 aborda?
1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. 2º É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
O que diz o Estatuto da Terra 1964?
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.
Como a Lei n 4504 64 define a reforma agrária?
§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
Quais são os principais artigos para os efeitos do Estatuto da Terra no Brasil?
A Lei nº 4.504/64, Estatuto da Terra, já traz em seu artigo exordial o conceito de reforma agrária: Art. O conceito de imóvel rural é dado pela Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
O que estabelecia a ART 2 da Lei da Terra?
2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
Qual a fração mínima de parcelamento de imóvel rural?
37- O que é fração mínima de parcelamento (FMP) de um imóvel rural? É a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento.
O que diz o Estatuto da Terra?
Estatuto da Terra é a lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais, a fim de realizar a reforma agrária e regular a política agrícola no Brasil. Ainda está confuso? A gente te explica.
O que foi o Estatuto da Terra qual foi o interesse de sua criação?
Designação dada à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a qual se criou formalmente o instrumento institucional, antes inexistente, destinado a adequar a estrutura agrária brasileira às necessidades do desenvolvimento econômico e social do país.
O que diz a lei de terras?
No Segundo Reinado, o Brasil tomou uma medida que seria determinante para a sua histórica concentração fundiária. Em 18 de setembro de 1850, o imperador dom Pedro II assinou a Lei de Terras, por meio da qual o país oficialmente optou por ter a zona rural dividida em latifúndios, e não em pequenas propriedades.
Quais as principais contribuições do Estatuto da Terra?
– Oferece bem-estar aos donos e trabalhadores da propriedade; – Mantém uma produtividade em níveis razoáveis; – Preserva recursos naturais; – Cumpre as leis trabalhistas que amparam o trabalhador rural.
O que visava o Estatuto da Terra Lei nº 4504 de 1964 por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra?
Qual a relação entre a criação da Lei de Terras e a entrada de imigrantes no Brasil?
De fato, essas duas leis estavam intimamente ligadas, pois o fim da importação de escravos seria substituído por ações que incentivavam a utilização da mão de obra assalariada dos imigrantes europeus.
Qual a lei sobre o Estatuto da Terra?
Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. – Estatuto da Terra Tipo:Lei Data:30/11/1964 Resumo:Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Qual o prazo para a redação do Estatuto da Terra?
59.566 /66 e art. 95 , IV do Estatuto da Terra ( Lei nº 4.504 / 64 ), servindo esse prazo como mecanismo de segurança para…) alterou a redação do art. 95 , inciso V , da Lei nº 4.504 / 64 ( Estatuto … Cartório de Registro de Título e Documento ou a requerimento judicial.
Como reconhecer o direito à propriedade da Terra em condomínio?
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor. Parágrafo único.
Qual a função social da propriedade da Terra?
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;