O que significa a expressão res Perit dominó?
A regra “res perit domino” remonta ao código de Hamurabi, o conjunto de legislação mais antigo que se tem conhecimento, na qual diz que: a coisa perece para o dono. Isso ocorre quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor.
Qual a diferença entre o gênero limitado e o gênero ilimitado?
Conforme já mencionado, a escolha do objeto indicado transforma a obrigação em coisa certa. A respeito do gênero, o caráter ilimitado é, em regra, verificado. Pode existir gênero limitado; ou seja, não sendo especificado o objeto, a indicação do gênero pode ser condicionada.
Quem assume os riscos pela perda da coisa durante a execução do contrato?
RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS Na empreitada de lavor, se a coisa perecer, antes da entrega e sem culpa do empreiteiro, quem sofre a perda é o dono da obra, por conta de quem correm os riscos (artigo 612).
Quais os requisitos subjetivo e objetivo para que constante juridicamente a mora do devedor?
Conforme ensina Clóvis Bevilaqua[28] sobre os requisitos da mora do devedor, esta pressupõe: “a existência de dívida certa e liquida; o vencimento da mesma; a inexistência culposa; e a interpelação judicial ou extrajudicial, quando a dívida não é a termo.”
O que é rés no direito?
Na linguagem jurídica, a coisa, ou res, é o objeto de relações jurídicas que tenha valor econômico. Não possuindo valor econômico, não é res, como é o exemplo do corpo celeste.
Por que a definição da coisa incerta é transitória?
Pode-se dizer que a obrigação de dar coisa incerta sempre será transitória. Com efeito, haverá um momento em que a incerteza em relação ao objeto cessará, transmudando-se a natureza da obrigação para a de dar coisa certa, ou seja, aquela em que o objeto da prestação é determinado. Art. 243.
Quais os direitos do credor quando a coisa se perde com culpa do devedor?
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor.
O que ocorre caso o credor perca o título que deveria devolver ao devedor?
Se, ao revés, a deterioração ocorrer por culpa do devedor, abre-se ao credor duas opções: receber a coisa no estado em que está mais as perdas e danos; ou então, rejeitá-la e exigir o equivalente ao seu valor mais as perdas e danos.
O que significa ficar em mora?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Quais são os efeitos da mora do devedor?
As consequências patrimoniais da mora do devedor estão descritas no art. 395 do Código Civil. O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios.