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Como fazer uma carta de exclusividade?

Como fazer uma carta de exclusividade?

A Declaração de Exclusividade é emitida como uma carta. Para que ela seja expedida, é necessário que o empresário tenha em mãos um atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local onde ocorrerá o processo de licitação ou por instituições equivalentes.

Quem pode emitir declaração de exclusividade?

A Declaração de Exclusividade é um documento emitido por órgãos credenciados. Nela, devem estar registrados dados como o nome da empresa, razão social e CNPJ, além de inscrição estadual, nome e descrição do produto ou serviço exclusivo.

O que é uma declaração de exclusividade?

A Carta de Exclusividade é um documento necessário para instruir processos de aquisição pelo Poder Público por inexigibilidade quando verificada a inviabilidade de competição decorrente de exclusividade de fornecedor, como é o caso de livros cuja titularidade dos direitos autorais só possibilitam a aquisição da obra de …

Como comprovar a exclusividade?

3) Comprovação da exclusividade: Conforme traz a lei: “… devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação…, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

Como comprovar a inexigibilidade?

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

Como fazer um atestado de capacidade técnica?

Para que seja aceito, o atestado precisa conter as informações sobre a empresa ou órgão que está emitindo e, também, os dados da sua empresa. Ele deve ser feito em papel timbrado, preferencialmente, e assinado pelo responsável da empresa ou do órgão público que está declarando a capacidade da sua empresa.

O que é para que serve uma declaração?

A declaração é uma espécie de documento utilizado quando se deseja fazer alguma afirmação ou comprovação de algo que não possui outro documento formal. Sendo assim, a declaração assume um compromisso em afirmar-se uma verdade.

Como justificar inexigibilidade de licitação?

Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.

Quem declara a inexigibilidade de licitação?

1) DECLARAÇÃO/CARTA DE EXCLUSIVIDADE: Atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local (Goiânia) ou a nível nacional, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

O que é um atestado de capacidade técnica?

O Atestado de Capacidade Técnica consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais ou os serviços prestados pela empresa interessada, emitido por pessoa jurídica, em papel timbrado, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa …

Quem pode emitir fornecer um atestado de capacidade técnica?

Quem pode emitir o atestado? O atestado de capacidade técnica precisa ser emitido por uma instituição independente que não tenha ligação com a sua empresa. O emitente pode ser uma pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

O que são declaração?

A declaração é um tipo de texto muito ligado às situações cotidianas, que constitui-se num relato proferido por alguém a favor de outra pessoa, procurando evidenciar uma verdade em que se acredita.

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