Como citar Aury Lopes Jr?
LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, cap.
Qual é o objecto do processo penal?
Prática jurisdicional do Estado, através de determinação de um castigo ao autor do delito.
Em que momento se inicia o processo penal?
O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado.
Qual a teria majoritária utilizada no Brasil acerca da aplicação da lei processual penal no tempo?
Na aplicação da lei penal no tempo, o Projeto permanece fiel ao critério da lei mais benigna. Amplia, porém, as hipóteses contempladas na legislação vigente, para abranger a garantia assegurada no art. 153, § 16, da Constituição da República. Resguarda-se, assim, a aplicação da lex mitior (lei mais suave).
Como fazer referência bibliográfica do CPP?
Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.
O que é o objeto de um processo?
O objeto do processo corresponde às questões jurídicas sobre as quais o tribunal é chamado a pronunciar-se. e objeto mediato do processo, que se refere à atuação cuja validade se discute e que irá sofrer os efeitos da sentença a proferir (ato, norma ou contrato impugnados, omissão de ato ou de comportamento a suprir).
Qual é o conceito do Direito Penal?
O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
Como é o processo penal?
O juiz recebe a denúncia do MP e analisa. Se considerar que há provas consistentes, ele aceita a denúncia e inicia-se o processo penal. Agora, os suspeitos passam a ser réus (chamados de acusados). Mas caso o juiz considere que as provas são frágeis, pode mandar o inquérito de volta à Polícia Civil ou arquivar.
Qual o trâmite de um processo criminal?
Se o juiz não aceitar a resposta, o caso vai ser processado e julgado pelo tribunal. São apresentadas as provas, testemunhas e o juiz vai decidir. O juiz determina a pena a ser cumprida.
Qual a teoria adotada no Brasil em relação à aplicação da lei processual no tempo?
No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. É o que estampa o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Qual o significado do princípio da imediatidade em relação à aplicação da lei processual penal no tempo?
O princípio da imediatidade nada mais é que o princípio do Tempus regt actum, que diz respeito lei processual no tempo, e diferente também do que diz na quest o tal princípio n o obsta a ultratividade da norma processual penal se esta possuir natureza hibrida (norma com disposi es de direito processual e direito …
Como fazer referência do Código de Processo Penal?
Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.